Termos de Uso

Ao utilizar a Plataforma e participar de um abaixo-assinado, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso.

1. Objeto da Plataforma

1.1. A Plataforma tem por finalidade disponibilizar ambiente eletrônico destinado à divulgação, apoio e assinatura de abaixo-assinados, petições, manifestações e outras iniciativas de participação social.

1.2. Os abaixo-assinados poderão ser encaminhados, conforme sua finalidade, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, a suas comissões, parlamentares, autoridades ou outros órgãos públicos competentes.

1.3. A Plataforma não garante que o abaixo-assinado produzirá determinado resultado político, legislativo, administrativo ou institucional.

2. Participação do Usuário

2.1. Para participar de determinado abaixo-assinado, poderão ser solicitados os seguintes dados:

• a) nome;
• b) endereço de e-mail;
• c) cidade.

2.2. O usuário declara que os dados fornecidos são verdadeiros, atualizados e pertencem ao próprio usuário.

2.3. É vedada a utilização de dados de terceiros sem autorização, bem como a realização de assinaturas falsas, automatizadas, fraudulentas ou destinadas artificialmente a alterar o número de participantes de determinada iniciativa.

2.4. A Plataforma poderá adotar mecanismos destinados a identificar e excluir registros duplicados, fraudulentos, automatizados ou que apresentem indícios razoáveis de irregularidade.

3. Encaminhamento dos Abaixo-Assinados

3.1. O usuário reconhece que a finalidade da assinatura é demonstrar sua adesão à iniciativa apresentada.

3.2. Para viabilizar a apresentação do abaixo-assinado às autoridades competentes, poderão ser encaminhados os dados estritamente necessários à comprovação e demonstração das adesões, conforme descrito no Aviso de Privacidade.

3.3. Sempre que possível, a Plataforma adotará medidas destinadas a limitar os dados encaminhados às autoridades públicas àqueles efetivamente necessários para a finalidade da iniciativa.

4. Comunicações Eletrônicas

4.1. A assinatura de um abaixo-assinado não implica, por si só, autorização para inclusão do usuário em listas gerais de comunicação da Plataforma.

4.2. O envio de informações sobre outras iniciativas, campanhas, mobilizações ou conteúdos promovidos pelo Instituto Aliança dos Inconfidentes dependerá de autorização específica do usuário, quando juridicamente aplicável.

4.3. O usuário poderá solicitar o cancelamento dessas comunicações a qualquer momento pelos mecanismos disponibilizados nas mensagens ou pelo canal contato@inconfidentes.org.br.

5. Condutas Vedadas

5.1. É vedado ao usuário:

• a) utilizar identidade ou dados de terceiros;
• b) inserir informações falsas ou fraudulentas;
• c) tentar interferir no funcionamento da Plataforma;
• d) utilizar programas, robôs, scripts ou outros mecanismos para gerar assinaturas artificiais;
• e) praticar qualquer ato ilícito por meio da Plataforma;
• f) tentar obter acesso indevido aos sistemas, bancos de dados ou informações da Plataforma.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Os textos, marcas, elementos visuais, sistemas, códigos, conteúdos e demais materiais disponibilizados na Plataforma pertencem aos respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável.

6.2. A utilização da Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus conteúdos ou sistemas.

7. Disponibilidade da Plataforma

7.1. A Plataforma poderá sofrer interrupções temporárias em razão de manutenção, atualização, falhas técnicas, caso fortuito, força maior ou situações alheias ao controle de seus responsáveis.

7.2. Poderão ser realizadas alterações, correções ou atualizações na Plataforma sempre que consideradas necessárias.

8. Proteção de Dados Pessoais

8.1. Os dados pessoais dos usuários serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – e conforme disposto no Aviso de Privacidade disponível na Plataforma.

8.2. O Aviso de Privacidade integra estes Termos para fins de informação e transparência acerca das operações de tratamento de dados pessoais.

9. Alterações destes Termos

9.1. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

9.2. A versão vigente estará permanentemente disponível em foramoraes.org.br/termos, acompanhada da respectiva data de atualização.

10. Contato

10.1. Dúvidas relacionadas à utilização da Plataforma poderão ser encaminhadas para:

Responsável: Instituto Aliança dos Inconfidentes
E-mail: contato@inconfidentes.org.br
Endereço: Rua Rio de Janeiro, nº 441, Sala 1207 – Parte, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-041

11. Legislação Aplicável

11.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

11.2. Eventuais controvérsias serão solucionadas perante o foro legalmente competente, observadas as normas de proteção aplicáveis ao usuário.